ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESEN­TATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 28.01.1993.

 


Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecen­tos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão,C1óvis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Jair Soa­res, João Dib, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Wilton Araújo, Titulares, e Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho e Nereu D’Ávila, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexta Reunião Ordinária, a qual foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pe­lo Vereador Luiz Braz, 03 Pedidos de Providências; pelo Verea­dor Milton Zuanazzi, 03 Pedidos de Providências e 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 33 e 67/93, do Senhor Prefeito Municipal. Após, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados uma Indicação do Vereador Mário Fra­ga, de nº 02/93 (Processo nº 385/93), e os seguintes Requeri­mentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com Nelson José Schiavi, por ter sido eleito Presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado; do Ve­reador Gerson Almeida, solicitando a realização, dia quatro de maio do corrente ano, de Sessão Solene destinada a assinalar a passagem do Dia do Trabalho; do Vereador Isaac Ainhorn, de Vo­to de Congratulações com o Museu Júlio de Castilhos, pelo seu aniversário; do Vereador Mário Fraga, solicitando que seja en­caminhada Moção de Repúdio pelo fechamento da Agência Glória do Banco Meridional do Brasil S/A. Ainda, foi apregoado Reque­rimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando que o Grande Expediente do dia dezessete de fevereiro do corrente ano seja dedicado a homenagear o Partido dos Trabalhadores pela passagem de seu aniversário. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Nereu D’Ávila, acerca do Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, acima referido. Em COMU NICAÇÕES, o Vereador Milton Zuanazzi falou sobre documento re­cebido da Administração Municipal, relativo a alternativas pa­ra subsídio da tarifa dos transportes coletivos de Porto Ale­gre, declarando que qualquer taxa que seja criada para esse fim terminará sendo repassada indiretamente à comunidade e defen­dendo que o barateamento da passagem de ônibus só ocorrerá com um aumento do número de passageiros, devendo dirigir-se ao usuário qualquer planejamento que vise uma concreta diminuição das tarifas desse serviço. O Vereador Jocelin Azambuja comunicou ter mantido contatos com a Secretaria Municipal de Educação visan­do à ampliação da área de abrangência das escolas municipais, salientando não possuir Porto Alegre nenhum levantamento ofi­cial quanto ao número de crianças que se encontram fora das escolas em nosso Município. Questionou a política estadual para a área da educação, declarando ter feito pedido solicitando a construção de um CIAC em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário comentou o problema da falta de vagas nas escolas públicas, dizendo que o calendário rotativo pode ser uma solução desde que seja feita uma pesquisa para apurar o real número de alunos excedentes e onde se localizam. Afirmou que os meninos de rua não devem ser considerados exce­dentes, pois não podem ser absorvidos pelo sistema de ensino e precisam de atendimento diferenciado. O Vereador Nereu D’Ávila discorreu sobre a implantação do calendário rotativo no Estado, dizendo que a classe média não aceita ter seu período de férias alterado em função do referido calendário. Contestou afirmação da Vereadora Maria do Rosário, de que os meninos de rua não podem ser absorvidos pelo sistema de ensino, informando que há uma escola para os mesmos e, ainda, ressaltou a necessidade de um plano piloto ou um estudo mais aprofundado junto à sociedade no referente à política educacional a ser implantada. Em COMU­NICAÇÕES, o Vereador Jocelin Azambuja reportou-se aos pronunciamentos hoje efetuados na Casa, acerca do Calendário Rotativo vigente nas escolas estaduais, analisando questões consideradas polêmicas acerca do assunto, em especial quanto às conseqüências geradas pelo uso deste tipo de calendário, pois o mesmo acabaria discriminando uma parcela da comunidade escolar. O Vereador João Dib disse que o menor abandonado necessita de um atendimento escolar específico, não tendo seus problemas solu­cionados através da implantação do Calendário Rotativo nas es­colas gaúchas. Comentou os motivos que levaram o PDS a entrar na Justiça contra o Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre, registrando não ter sido obtida liminar contra a alíquota progressiva do referido imposto. Leu boletim da Bancada do PT, publicado ano passado, em que são debatidas questões relativas à implantação de uma taxa de transporte no Município e ao Imposto Predial e Territorial Urbano da Cidade. Fi­nalizando, discorreu acerca da taxa de transportes hoje defendida pelo Prefeito Tarso Genro. O Vereador Guilherme Barbosa comentou defesa feita, hoje, pelo Vereador Nereu D’Ávila, do Ca­lendário Rotativo implantado nas escolas gaúchas, registrando, ainda, melhorias observadas junto às escolas públicas munici­pais em Porto Alegre. Discorreu sobre a possibilidade de reinício das obras de construção da Usina de Candiota III, defendendo, ao invés do reinício dessas obras, o uso da capacidade to­tal de produção de energia da Usina de Candiota II e a conclu­são da Usina de Jacuí. O Vereador Gerson Almeida comentou pro­posta apresentada pelo Prefeito Tarso Genro, de criação da ta­xa de transporte, dizendo que é uma forma efetiva de arrecadar recursos para viabilizar o sistema de transportes coletivos na Cidade. Ressaltou, ainda, a necessidade de debate sobre essa questão, com apresentação de propostas alternativas concretas e a participação dos setores indiretamente beneficiados pelo transporte coletivo, como o comércio e a indústria, de modo a proporcionar um transporte eficaz e a preços acessíveis. O Ve­reador Clóvis Ilgenfritz comentou a política educacional do Município, dizendo que os professores são valorizados tanto profissionalmente quanto na questão salarial. Informou, também, que o Secretário Municipal dos Transportes tem interesse em deba­ter a taxa de transportes e que enviará as planilhas de cálculo da tarifa, bem como o estudo sobre o número de usuários do sistema. Solicitou, ainda, o apoio dos Parlamentares para as reivindicações dos colonos-sem-terra que se encontram realizando jejum na Praça da Matriz no decorrer dessa semana. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu sobre os aumentos abusivos verificados nos preços de gêneros de primeira necessidade, dizendo que o Governo precisa estabelecer uma política capaz de possibilitar preços justos ao consumidor. Comentou, ainda, os aumentos dos medicamentos, afirmando ser necessário o desenvolvimento de uma indústria farmacêutica oficial para fabricação de remédios a preços acessíveis para a população. O Vereador Artur Zanella teceu comentários sobre o ajuste fiscal, aprovado pelo Congresso, ressaltando que os municípios serão seriamente prejudica­dos com a extinção de alguns impostos municipais e a criação de outros, os quais reverterão apenas para o Governo Federal. In­formou, também, que o último balancete da Prefeitura recebido pela Comissão de Finanças e Orçamento é do mês de setembro do ano passado, alertando que a Lei Orgânica não está sendo cum­prida e solicitando providências da Presidência da Casa junto ao Executivo Municipal. O Vereador Wilton Araújo falou sobre as enchentes provocadas pela chuva de ontem no Município, alertando que este problema ainda não foi resolvido, apesar dos recursos destinados para construção de rede de esgotos. Questionou as obras da Avenida Antonio de Carvalho, a qual ficou alagada com a chuva de ontem, e afirmou que esta Casa precisa reavaliar os recursos destinados a drenagem pois os mesmos não estariam sendo bem aplicados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamento do Vereador Wilton Araújo, no que se refere às enchentes ocorridas na Cidade, di­zendo que as situações verificadas ontem foram atípicas e localizadas em setores que normalmente não são atingidos. Afirmou que os locais onde o Departamento de Esgotos Pluviais realizou obras não ficaram alagados e que são necessários ainda mais investimentos para que a totalidade dos alagamentos seja resolvida. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Mário Fraga, registrando a transferência do dia de passagem gratuita de domingo para a próxima terça-feira, discorreu acerca do grande número de usuários que deverão fazer uso do transporte coletivo em Porto Alegre, em especial junto aos ônibus que atendem ao Lami, alertando a Secretaria Municipal dos Transportes para que esteja preparada para essa situação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quaren­ta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pela Vereadora Clênia Maranhão. Do que eu, Clênia Maranhão, 2º Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretario.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Declaro abertos os trabalhos da presente Reunião.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

PROC. 0385/93 - INDICAÇÃO Nº 002/93, do Ver. Mário Fraga, que sugere ao Sr. Governador do Estado que, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, seja providenciada a instalação de um telefone público no minimercado localizado na Av. 21 de abril, 1497 - Vila Elizabeth.

 

PARECER

- da 1ª Comissão Representativa. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Indicação nº 02/93. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Mais um Requerimento sobre a mesa.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: Requerimento apresentado pela Ver.ª Helena Bonumá. Requer que o Grande Expediente do dia 17 de fevereiro do corrente seja dedicado a homenagear o Partido dos Trabalhadores pelo seu 13º ano de existência.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Dispondo o partido político de mecanismos de tempo de seus Vereadores, inclusive de Liderança, é estranho que se queira votar uma moção para homenagear um partido político. Acho que poderia sobrestar este Requerimento pelo menos até se tentar uma alternativa melhor.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a manifestação de V. Ex.ª e vai conversar com as Lideranças para melhor encaminhar esta questão.

Passamos ao período das

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu recebi hoje um documento da Administração Popular, Prefeitura Municipal, sobre subsídio do transporte coletivo. Li rapidamente, mas venho acompanhando as manifestações do Prefeito Tarso Genro sobre essa questão e esse é um assunto que me interessa de longa data. Têm aspectos que me agradam e têm aspectos que eu discordo. Nós estamos em uma economia de mercado, quer a gente queira ou não. Toda tributação que se faça sobre o setor empresarial ele repassa ao conjunto dos usuários. Não há empresário no mundo que trabalhe sem lucro. É a essência da sua atividade. Se eu repassar custos, impostos à sua atividade, ele repassará ao usuário, a não ser que o dito mercado - há gente que acredita, outros acreditam menos - regule os seus preços e não deixe que esses preços subam. Essa questão de mercado no Brasil é sempre problemática. Faz parte mais das teorias liberais do que da prática dos empresários deste País. Nós sabemos que no Brasil verdadeiramente não há mercado e que os preços são colocados ao bel-prazer. E mais: quando os impostos que incidem são impostos que não exercem uma carga muito grande sobre o empresário, como por exemplo uma taxa de transporte, ele repassa no preço do feijão, tranqüilamente. Um cruzeiro a mais, cinqüenta centavos a mais. Porto Alegre já é uma das cidades mais caras do País. Em todos os levantamentos que se fazem, mês a mês, se vê pelos jornais que somos uma das capitais mais caras do País em todos os sentidos. Eu tenho receio de que uma taxa de transportes pura e simples, que é um novo vale-transporte, venha a ser repassada nos lucros dessas empresas. Aparentemente estamos resolvendo o problema do transporte coletivo. Aparentemente. Na verdade estamos repassando diretamente para a sociedade essa problemática. Se é aparente solução, não me serve. Uma solução de barateamento de custo de tarifa não pode ser aparente. Se está repassando indiretamente ao usuário, não me serve.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço com atenção o pronunciamento de V. Ex.ª, que é muito importante, e a linha de raciocínio de V. Ex.ª traduz já uma manifestação anterior desta Casa, que por duas vezes rejeitou a taxa de transportes. É uma nova maquiagem que o Prefeito espertamente colocou com outros subsídios e outras alternativas para tentar que passe novamente por esta Casa. Já V. Ex.ª pinça com muita propriedade os aspectos de apenas simplesmente repassar. E mais, Vereador: se fosse para os grandes empresários, as multinacionais, até se poderia estudar, mas os projetos que adentraram nesta Casa insertavam essa taxa até cinco empregados. Ora, quem tem cinco empregados é um pobre empresário desta República. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Obrigado, Vereador. Quero continuar. É evidente que, se eu fosse Prefeito Municipal, estaria preocupado com o preço das tarifas, que é um problema sério. Tenho a convicção de que o que vai baratear o preço das tarifas é o aumento dos usuários do transporte coletivo. É fazer com que o usuário deixe seu automóvel e entre no ônibus. Aí o preço vai cair. O sistema de transporte coletivo de Porto Alegre ainda não é satisfatório. Se não for por condições econômicas, ninguém deixa seu automóvel para pegar um ônibus, porque demora, tem superlotação, problemas de trajetos, problemas de horários. Então existem medidas a serem tomadas com urgência. Uma eu já vi o Prefeito anunciar - inclusive ele teria convocado um Secretário de Transportes de fora de Porto Alegre com esse intuito -, que é a integração do transporte coletivo. Isso é uma questão central. Ninguém que more no Menino Deus e trabalhe na Av. Farrapos irá de ônibus se puder ir de automóvel. Isso só será feito quando houver um sistema de integração, porque ele não vai pagar uma dupla tarifa. O usuário faz a conta e constata que compensa ir de automóvel. Em Curitiba, 70% do transporte coletivo são feitos pelo sistema integrado, e, com 70% dos transportados pagando uma tarifa só, o preço do transporte coletivo em Curitiba é mais barato do que em Porto Alegre. O cálculo da tarifa em Curitiba é simplório. Primeiro, quem arrecada a tarifa não são as empresas, é a Prefeitura. Esta é uma questão central: centralizar tanto a venda quanto a arrecadação da tarifa. É a Prefeitura que coordena esse dinheiro: se no dia transportou-se um milhão de pessoas e arrecadaram-se 4 bilhões de cruzeiros, a tarifa daquele dia é 4 mil cruzeiros, ou seja, é uma tarifa que depende do número de usuários sendo transportados, e, por isso, o planejamento do transporte coletivo está em função do usuário, única e exclusivamente, e não do transportador, e não de outros interesses. Lá, em Curitiba, o próprio transportador, para ganhar dinheiro, tem que botar o usuário no ônibus, e a administração tem que botar o usuário no ônibus. Quanto mais gente andar de ônibus mais baixa vai ficar a tarifa. Evidente que há subsídios, mas há os subsídios depois da discussão pela Câmara de Vereadores no sentido de que o preço está excessivo. Então, aí vai se subsidiar. Então, nesse aspecto, tenho discordâncias em parte, novamente quero repetir. Não é uma análise profunda; sequer ainda discutimos na Bancada. Agrada-me a posição da Bancada, que tem se posicionado contra a taxa de transporte, que é uma posição que eu tenho, mas acho que, no que concerne à participação de que os subsídios sejam pagos por alguém, que assim está subsidiando, é uma discussão a ser aprofundada. Interessa a toda a comunidade de Porto Alegre, a todos os usuários. Volto a insistir: baixar preço de tarifa nós não conseguiremos sem que aumentemos o número de usuários do transporte coletivo. Não vejo outra alternativa. Agora, às 10 horas, o Prefeito está com o Governador do Estado. Está levando este documento a uma reunião da Frente Nacional de Prefeitos, que tem sido motivo de matéria na imprensa quotidianamente. Espero que nós, Câmara de Vereadores, representantes do povo de Porto Alegre, possamos contribuir para esse assunto da melhor maneira possível. Acho que nós, em Porto Alegre, estamos atrasados no que se refere a cálculo de tarifa e metodologia de como discutir tarifa de transporte coletivo com a comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mário Fraga. Desiste. Ver.ª Maria do Rosário. Desiste. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós estamos hoje nos manifestando desta tribuna para comunicar os contatos que mantivemos com o Sr. Secretário Municipal de Educação quanto a uma proposta que encaminhamos no sentido de fazer com que o Município de Porto Alegre amplie sua área de atuação no atendimento dos estudantes, especialmente na área de 1º grau. Uma coisa que nos deixa extremamente preocupados é o fato de que, conforme resposta ao ofício que encaminhamos ao Sr. Secretário, este confirma dizendo textualmente o seguinte: (Lê.) “Esta Secretaria não promoveu, nos últimos anos, censo escolar ou levantamento do número de crianças sem escola. Pelo citado art. 200, § 2º, da Constituição Estadual, compete ao Estado, articulado com os Municípios, promover o chamado censo escolar. É, no entanto, intenção desta Administração propor à Secretaria de Educação do Estado e a outras entidades e organizações a realização de um trabalho conjunto nesse sentido.” Então, vejam os Senhores: temos a confirmação oficial, hoje, de que realmente Porto Alegre não tem nenhum levantamento de estudantes que estejam fora da sala de aula. Nenhum levantamento oficial. Isso é extremamente grave porque, no momento em que se coloca que a educação deve ser prioridade dos governos, que a educação é base para o desenvolvimento, nós temos as autoridades públicas desrespeitando a Constituição Estadual, desrespeitando a legislação e, por outro lado, vendo serem colocados planos que envolvem a sociedade, especialmente a nossa, em Porto Alegre, como a aplicação desse malfadado calendário rotativo, que tantos transtornos está trazendo à sociedade rio-grandense e à nossa Cidade e às famílias. Vemos que não há preocupação em se ver, evidentemente, aquilo que é o princípio básico de tudo: saber se existem ou não crianças fora da sala de aula. Estão aí os pais passando por essa vergonheira, que nunca vi na história do Rio Grande, de terem que madrugar nas filas, nas portas das escolas mendigando vagas, tudo para satisfazer capricho de uma lamentável Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não entrarei no mérito do calendário rotativo, porque é bastante polêmico - hoje mesmo os jornais publicam que os reitores são contra -, mas numa coisa V. Ex.ª está se excedendo, na minha modesta opinião. É que as filas têm também outras características. Por exemplo: os preços altíssimos dos colégios particulares levaram a uma demanda enorme de corrida aos colégios públicos. E naturalmente que a questão de assegurar no calendário “A” aqueles que já estavam fez com que sobrassem poucas vagas no calendário “A”, e essas pessoas queriam o calendário “A”.

Então, V. Ex.ª, no raciocínio, pode até estar correto, mas exagera em alguns pontos da análise que está fazendo.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Lamentavelmente, não posso concordar com a sua posição, porque conhecemos a realidade de cada escola, e essa realidade é pública em termos de vagas nas escolas. As escolas que estão com rotativo hoje, de todas as 28, só duas comprovadamente apresentavam o número de excedentes. O resto não tem. É um plano inteligente da Sra. Secretária do Estado de criar um processo de mostrar à sociedade que existem alunos excedentes, que existe uma realidade que está aí e por isso que tem que ser implantado o calendário rotativo. Esse processo não precisaria existir já que, ao longo dos anos, isso está demonstrado, porque as matrículas eram feitas naturalmente. O que existe de fato, e fica difícil até de entendermos... Perguntaria a cada um dos Srs. Vereadores: como podemos falar em calendário rotativo e ao mesmo tempo falar em construção de escola? Uma das duas coisas não está fechando, porque a Secretária todo o mês está inaugurando um novo CIEP e, ao mesmo tempo, diz que abriram quinhentas novas vagas. Ou é desperdício do dinheiro público ou é falta de plano. Não existe nada na realidade.

Já foram inaugurados 24 CIEPs; vão construir oitenta. O Governo Federal está construindo duzentos CIACs.

Claro que, a partir da próxima administração pública, nós vamos começar a importar alunos para o Rio Grande do Sul, porque vai ter escola por tudo que é lugar, sobrando.

Na realidade, a minha preocupação com Porto Alegre, quando recebo uma comunicação oficial de um Secretário Municipal de Educação dizendo que realmente o Município não promoveu nenhum recenseamento de alunos, é de que não foi cumprida a Constituição. Para mim isso é extremamente grave. Espero que, realmente, o Município de Porto Alegre, a Administração, hoje, cumpra com o seu dever. E, se o Estado se omitiu, o Município não poderia se omitir, como estão se omitindo, evidentemente, todos os demais Municípios do Rio Grande do Sul. Mas não poderia haver a omissão dos Municípios porque o Estado se omitiu, e o Município de Porto Alegre deveria ter cobrado do Governo do Estado a implementação do cumprimento da Constituição. Isso é lamentável.

E, por outro lado, fica demonstrado, de forma definitiva, que realmente não está definido se existem ou não existem excedentes. Por outro lado, nós fizemos um encaminhamento de um pedido que deveria ser obrigação, também, do Executivo: de que se construam CIACs em Porto Alegre. Eu volto a frisar que é inadmissível que os CIACs estejam aí para serem construídos e Porto Alegre não seja contemplada com CIAC, já que o objetivo é atender as comunidades com mais dificuldade econômica.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin, sobre essa questão do CIAC - projeto do Collor, uma questão de terminologia -, sobre os CIEPs, do Governador Collares, eu posso prestar uma informação: toda a Prefeitura que procurar a Secretaria de Obras do Estado e oferecer terreno, o Estado está construindo CIEP. Uma iniciativa municipal de oferecer o terreno, e isso está ocorrendo.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu acho que é até positivo construir CIEP, CIAC, CAIC - agora não é mais CIAC é CAIC. Tudo o que seja para construir escola para mim é positivo. Claro, não só construir, mas também implementar essa escola com toda estrutura necessária para que possa de fato funcionar com uma estrutura pedagógica, administrativa. Enfim, tudo isso é importante. Só fico chocado é com essa forma de raciocínio: se faz o rotativo para abrir novas vagas, mas se constrói CIEP. É uma coisa que conflitua um posicionamento com outro. Até porque a Secretária vai para Cuba apresentar os planos, mas ela devia de dizer que, juntamente com isso, não está atendendo às necessidades e está construindo mais escolas. Então, Porto Alegre, evidentemente, deve - eu concordo com o Ver. Milton Zuanazzi -, o Município deve estar à disposição. O Município de Porto Alegre está, realmente, se omitindo profundamente na questão educacional, porque, se tem CIEPs para construir, vamos lá pegar os CIEPs. Se tem CAIC, CIAC, vamos pegar. Vamos colocar em Porto Alegre tudo que for de recursos, de estrutura. Agora, de forma alguma ver o barco passar e ficar assistindo. É essa a situação lamentável que estamos enfrentando. Porto Alegre, realmente, vive num momento de profunda dificuldade. Por outro lado, nós recebemos, também, um levantamento por escolas, um quadro que apresenta o número de alunos matriculados e excedentes no ano de 92 nas escolas municipais. E vimos em 92 que em diversas escolas municipais sobraram vagas, o que confirma novamente a nossa tese de que alguma coisa está errada. O Estado diz que estão faltando vagas e aplica o calendário rotativo. O Município nos informa que estão sobrando vagas em várias escolas durante o ano de 92 -, claro que não puderam nos informar ainda a matrícula final de 92 e deverá ser informado oportunamente, quando terminarem o levantamento, mas isso nos revela que alguma coisa está errada em Porto Alegre e que está faltando, realmente, uma boa administração na área de educação para que as coisas avancem. Isso está consignado pelos atos das administrações e no conflito e na falta de relacionamento da área, entre as administrações municipal e estadual, que é obrigação. Independente de postura política, de posicionamento de administração A, B e C, de partido A, B e C, a estrutura educacional tem que ser implementada num trabalho conjunto entre toda a estrutura que funciona dentro do Município - federal, estadual e municipal -, e no nosso caso isso não acontece. Fica esse registro aos Srs. Vereadores e também as nossas congratulações ao Secretário Municipal, que prontamente atendeu a nossa solicitação, e deveremos, evidentemente, manter esse contato permanente com o Secretário. Claro que estamos aguardando do Secretário que nos responda a proposta que fizemos de o Município avançar em termos de oferecer mais vagas em Porto Alegre e que, até agora, não houve nenhuma resposta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança do PC do B. Ver.ª Maria do Rosário. V. Ex.ª tem 5 minutos, sem apartes.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Jocelin Azambuja traz um tema que empolga e é importante um posicionamento sobre ele. Eu penso que a questão da falta de vagas no nosso País é um problema gravíssimo para a população brasileira, e as várias alternativas no sentido de que seja equacionado esse problema devem ser levadas em consideração e estudadas. Portanto, buscar a solução desse problema é por demais importante. Nesse sentido é que eu penso que o calendário rotativo, como uma das alternativas, pode ser considerado. No entanto, no nosso Estado, é importante que se discuta a realidade em que ele está sendo aplicado. Quero me referir, particularmente, a Porto Alegre na medida em que eu penso que a nossa tarefa de Vereadores desta Capital é uma tarefa que deve pensar o ensino público de um ponto de vista bastante global, desde as escolas públicas municipais até os serviços públicos estaduais, as escolas públicas estaduais, deste Município, e mesmo as Universidades que aqui se localizam, que aqui exercem a sua atividade. O calendário rotativo na nossa Cidade não demonstrou a que veio, essa é a grande questão. A Prefeitura de Porto Alegre admite não ter feito o censo. O nobre Vereador traz, aqui, esta reflexão e é importante que o Governo do Estado também admita isso.

Esta é a questão central: não se pode partir para uma experiência que modifica a situação de vida de milhares de pessoas sem fazer uma pesquisa plena da realidade. E isso não ocorreu. Não sabemos o universo de excedentes e onde eles se localizam em nossa Cidade e mesmo em nível de Estado. No Rio Grande do Sul, quando se diz que existem 300 mil excedentes, não sabemos quem são esses excedentes. Preocupa-me que, muitas vezes, coloque-se no rol desses excedentes meninos e meninas de rua que não podem ser absorvidos pelo sistema de ensino, porque são excedentes não só da escola, mas de qualquer consumo, de qualquer atividade. São excedentes de qualquer direito social, e precisam, portanto, de um atendimento escolar diferenciado. E precisam de respeito e cuidados assistenciais além do atendimento escolar.

Os dados são apresentados de uma forma que nos preocupa. São 300 mil excedentes, e o calendário rotativo teria, no Estado do Rio Grande do Sul, contribuído com 240 mil vagas, mas ele só foi aplicado em 80 escolas do nosso Estado. Em 80 escolas nós teríamos uma média de 4 mil alunos por escola, e nós sabemos que o Júlio de Castilhos, que é uma das maiores escolas que nós temos, tem isso como potencial final, como limite. Então é preocupante que os dados sejam apresentados de um lado e de outro sem que se possa confiar.

É preciso que o Poder Público Municipal faça um censo, uma pesquisa em conjunto com a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul no sentido de se identificar o número de excedentes e onde se localizam, porque experiências como o calendário rotativo poderiam ser desenvolvidas em determinadas áreas e não serem necessárias em outras.

A verdade é que o problema de falta de vagas na nossa Cidade é muito mais relacionado com a falta de uma política pedagógica que promova a criança, que garanta que ela possa se desenvolver a partir das séries iniciais e que não se inflacionem a 1ª e a 2ª séries com índices de 50, 60% de repetência, que mantêm as crianças sem condições de avançar no sistema de ensino, ocupando uma vaga permanente na 1ª e na 2ª série. Esse é o problema da falta de vagas.

Hoje nós não temos falta de vagas no 2º grau. Nós temos falta de vagas nas séries iniciais e, portanto, precisamos de política pedagógica, precisamos de qualidade, de incentivo à qualificação profissional dos professores, do ponto de vista do salário e do ponto de vista da formação. Essas são as questões centrais para que se enfrente um problema da educação pública. Não precisamos de respostas mirabolantes, não precisamos de alternativas impostas. Fundamentalmente que se discuta com a comunidade, que se discuta com os sindicatos, que se discuta com as associações de pais e mestres, que se discuta com os grêmios estudantis, porque esses de dentro das escolas, podem ter a resposta para os graves problemas da educação pública do nosso Estado e de Porto Alegre.

Para finalizar, acerca das Universidades, eu penso que os depoimentos dos reitores são bastante importantes, porque existem alternativas que têm que ser tomadas de imediato nas Universidades, como abertura de cursos noturnos e a defesa da Universidade Pública, que vem sendo sucateada pelo corte de verbas num trinômio de pesquisa, de extensão e de ensino. Universidade não pode ser considerada somente ensino. Ocupação do espaço integral, de tempo integral das Universidades significa verba na Universidade Pública, respeito à pesquisa e incentivo a ela. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foram pronunciamentos diferenciados do Líder do PTB, do Ver. Jocelin Azambuja, e da Ver.ª Maria do Rosário, Líder do PC do B.

Nesta questão do calendário rotativo, acho que duas fundamentais premissas enfocam o assunto. A primeira é a realidade sociológica da população. Nós. E vou dizer mais: nós, principalmente da classe média. É lapidar dizer-se que se concorda com as coisas desde que elas não nos atinjam. Essa é uma regra sociológica, basilar, principalmente da classe média, repito. Então, quando foi apresentada a perspectiva do calendário rotativo num famoso programa do Canal 2, pela já então anunciada Secretária, mas antes de iniciar o Governo, todo o mundo achou que era o ovo de Colombo para eliminar os excedentes. Só que, quando da aplicação, as famílias viram cair sobre elas a desestruturação das suas férias, porque a classe média não pode abdicar das suas férias na praia, na “freeway”. Esse Mandelli da vida quer uma mão única, porque S. Sa. levou três horas de Atlântida a Porto Alegre, a sua mansão de Atlântida. Então, a classe média, a pequena burguesia não tolera que atinjam as suas férias. E o ponto segundo, que a Ver.ª Maria do Rosário não fala e deveria falar, porque ela é oriunda de um partido que, embora parceiro da burguesia, deveria defender os verdadeiros interesses do povo - o tal do PC do B -, que é a realidade das ruas, que ela falou, tangenciou, falou superfluamente: é que esses, os pobrezinhos das vilas, os ranhentos, os pés-no-chão, os que chafurdam na lama, esses não têm voz. Os seus pais são empregadas domésticas, são mães solteiras que vivem nos barracos e nos mocambos. Esses não têm voz nos jornais da sociedade e são os excedentes! Esses são os excedentes! Porque os excedentes da classe média têm padrinho, têm pistolão, têm políticos que lhes conseguem vaga no calendário “A” em qualquer colégio. Então, essas duas premissas, essas duas visões fundamentais do calendário rotativo. É que, quando chega no colégio o pai classe média e vê que as suas férias de janeiro ou fevereiro em Santa Catarina, nas águas térmicas das praias famosas do Sul, principalmente em Santa Catarina, estão prejudicadas, ele bota a boca no trombone, porque tem o seu deputado pequeno-burguês ou tem o seu representante que berra por ele. Agora, o pequeninho, o pobrezinho... Aí vem a Vereadora falar sobre o enfoque dos meninos de rua, pois existe um colégio para os meninos de rua no Menino Deus, sim. E esses meninos de rua, é verdade, muitos deveriam ser acolhidos! Mas esse é um outro problema, que merece muito mais enfoque da sociedade como um todo do que nós aqui pinçarmos, querermos resolver problemas que lamentavelmente não estão sendo resolvidos até hoje por nenhum governo, diga-se de passagem. E nas grandes cidades, como o Rio de Janeiro e outras, existem já os meninos nos famosos arrastões, que também são outras questões sociológicas que devem ser enfocadas.

Quanto ao calendário rotativo, agora os reitores se assustaram, porque o Governador Collares foi em Brasília e apenas levantou a alternativa de que fosse estendido para a Universidade para não deixar a Universidade ociosa, que só funciona em determinados meses - depois as salas de aula ficam vazias. Aí foi a gritaria geral do primeiro momento. Só num ponto eu concordo, para ser coerente com as minhas próprias idéias, com os Vereadores que fizeram tão veementes críticas ao calendário rotativo. Concordo também com a Ver.ª Maria do Rosário. É que tamanha mudança pela força, repito, sociológica, da classe média, que é a dominante, que é a mandante nos meios de comunicação e na mídia, essa tamanha mudança que desestrutura as famílias realmente precisaria ou de um plano-piloto ou de um estudo maior junto à sociedade. Esse o único ponto positivo das críticas. O resto? São apenas discursos, discursos, discursos. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Liderança com o PTB. Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, ouvindo o pronunciamento do nobre Líder do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, gostaríamos de prestar alguns esclarecimentos, até porque temos consciência de que nem todos têm conhecimentos tão profundos na área de educação, como eu não tenho na área médica e na área de engenharia. Ontem eu ainda conversava com o Ver. Dib a esse respeito, de que todos temos conhecimentos mais profundos de determinadas áreas e outras temos conhecimento mais superficiais. Quanto ao calendário rotativo, eu gostaria de deixar alguns esclarecimentos que considero importantes. Em primeiro lugar, qualquer processo tem que estar precedido de uma ampla discussão, de uma ampla análise com o conjunto da sociedade, com as entidades representativas, e que, evidentemente, o nobre Líder do PDT concorda que isso não foi feito e criou impasses nesse processo. O segundo, que é importante ressaltarmos: um estudante, hoje, do calendário B e C é um estudante intransferível. Ou seja: um pai de um aluno, ou mãe de um aluno que está estudando no calendário B e C não pode deixar a residência para morar, por exemplo, em Cruz Alta, ou em qualquer Município do Rio Grande do Sul onde não exista o calendário B e C porque esse aluno simplesmente perde o ano letivo. Ele perde o bimestre e acabou o ano letivo. Por outro lado, o calendário, além de tornar o aluno intransferível, ele é discriminatório, profundamente discriminatório, e qualquer processo que preveja discriminação deve ser repudiado por qualquer grupo político que se diga democrático. Eu não posso entender que o Partido Democrático Brasileiro, PDT, que tem as suas raízes fundadas no trabalhismo, na estrutura social, na luta pelos mais humildes, tenha aceitado discriminar pessoas. E não posso aceitar também ver o Líder do PDT dizer aqui, nesta tribuna, que quem está preocupada com esse calendário é a classe média, que o pobre não tem espaço. E é verdade. O pobre não tem espaço neste País, tanto que ele morre diariamente de fome. Agora, ele não tem o direito nem de reclamar daquilo que lhe impõem. E jamais pode um grupo político que se diz representante de classes humildes impor a essas classes, sem discutir com elas, nada daquilo que lhes é devido. Esse processo do calendário rotativo, ele discrimina, e me lembro e repito aqui o voto de um desembargador de justiça que disse que bastaria um aluno ser discriminado para que ele já fosse repudiado. E ele discriminou. Não tem como não dizermos isso. Está aqui. Os vestibulares estão sendo realizados. O vestibular é realizado em janeiro e os alunos dos calendários B e C terminam as aulas em março ou maio. Evidente que eles não vão fazer. Esses alunos perderam um ano de suas vidas. Se dizer que a classe média que estrilou porque vai para as praias?! Isso é demagógico! Ouvir essas palavras da boca do Governador do Estado, da boca da Secretária de Educação do Estado, lamentavelmente ouvido por parte do Líder do PDT, nesta tribuna, isso é demagogia. Porque o pai ou a mãe podem não ter um centavo no bolso, mas têm o direito de tirar férias com seus filhos onde desejarem, seja em casa, seja na pracinha, seja no Parque da Harmonia, mas eles têm o direito de ficar com seus filhos, de dar carinho e amor a seus filhos. E vai dar quando, com dois, três filhos matriculados cada um num calendário? Quando que essa família vai se reunir, se o pai chega em casa, nas vilas, cansado, estonteado pelo dia de trabalho, não consegue nem falar direito com seus filhos e ainda não tem o direito de tirar férias com seus filhos? E vem se dizer demagogicamente que é a classe média que quer ir para a praia. Isso é uma mentira. Isso está comprovado em todas as práticas. Está evidenciado, hoje, que as famílias precisam estar unidas. É pelo que temos lutado ao longo dos anos, que os pais e filhos estejam juntos. Por que que lutamos por integração à escola, das famílias à escola? Porque isso é essencial ao processo de desenvolvimento. E as classes dominantes, elas sabem exatamente onde desestruturar essa sociedade, e é onde nos tornam subdesenvolvidos, porque atingem as duas coisas fundamentais. Todos nós sabemos o que é atingido nos países subdesenvolvidos: é a educação e a família. Onde se consegue desestruturar a educação e a família está liquidada a sociedade. E é por isso que o nosso País vive no que está, e é por isso que governantes irresponsáveis não têm tomado atitudes concretas em fazer - para finalizar, Sr. Presidente -, com que as questões que priorizem a educação e a família sejam desenvolvidas. É por isso que continuamos sendo colônia neste País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia discutir educação neste momento. Eu pretendia apenas registrar a minha tristeza, a minha inconformidade com algumas coisas que por aí ocorrem. Mas eu quero dizer, desde logo, que para o menor abandonado na rua não há um rotativo A, B ou C. O menor abandonado na rua precisa do plano E e o plano D. Ele tem que ter um tratamento especial, ele tem que ter um cuidado todo diferente para que ele tenha dignidade e se auto-estime, se respeite, e a sociedade tem mostrado sempre que ele é um pivete, um bandido em potencial, e não que ele é um homem que tem condições de ter dignidade e ser extremamente útil à sociedade porque é um menino inteligente que está abandonado nas ruas. Esse, então, tem que ter um plano E, muito especial, onde governo, sociedade, todos nós somados encontremos uma solução para ele. Não vai ser um calendário rotativo. Não era essa a minha intenção, mas não posso deixar de fazer esse registro.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PDS e eu entramos na Justiça com uma Ação de Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 212, pela progressividade. Nós contávamos que receberíamos liminar, e ontem tomei ciência de que o Desembargador José Barizon, Presidente do Tribunal de Justiça, não concedeu essa liminar. Respeito a Justiça porque nela eu creio e, crendo nela, eu a procurei. Fico triste, sim, com aqueles Vereadores, em número de 20, que votaram pela alíquota única no ano passado, e meio por cento, com algumas isenções: a isenção das 140 URM permaneceu. E, fora da decisão do Veto, apenas cinco Vereadores confirmaram o seu voto, o que é uma tristeza para o porto-alegrense, que vai pagar valores exagerados.

O Presidente do Tribunal de Justiça agiu correto, sem dúvida nenhuma, porque segundo ele, segundo decisão do Supremo, o Tribunal de Justiça do Estado não pode julgar a inconstitucionalidade de lei municipal. Esta deve ser julgada no Supremo. Não significa que a Ação não continue tramitando, que o mérito seja julgado e chegue ao Supremo, se os meus advogados não entenderem que nós devamos buscar outra solução.

Mas há mais de dois anos eu venho a esta tribuna dizendo que a Lei Complementar 212 deveria ser modificada e era inconstitucional dada a progressividade que representava. No primeiro ano tivemos cinco votos; no segundo ano tivemos nove votos. Já houve uma melhora muito grande, mas precisávamos de dezessete votos. Evidentemente, engenheiro só pode ler o parecer dos tributaristas, dos doutos na matéria, como, por exemplo, Marco Aurélio Grecco, e eu trouxe no Projeto, quando da sua apresentação. Ele diz uma coisa que é muito clara e não deixa nenhuma dúvida: “Se o solo estiver edificado, não se aplica nenhuma progressividade do imposto. A progressividade não é do imposto predial, mas pode ser uma progressividade apenas do imposto territorial urbano”. Porque, no momento em que o terreno tenha edificações, ele está cumprindo a sua função social, conforme determina a Constituição no seu art. 182. E diria mais aqui, uma pequena afirmativa de Aires Fernando de Barreto, que é professor de Direito Tributário na Universidade de São Paulo, ex-Secretário de Fazenda do Município de São Paulo: “O fundamento da progressão no sistema da Constituição de 88 não é o princípio da capacidade contributiva. Sobre a propriedade que cumpre a sua função social não pode recair imposto progressivo, sob pena de frontal desconsideração à Constituição Federal.”

Em São Paulo, uma ação impetrada pelo Ministério Público surtiu efeito, porque a Constituição de São Paulo fala sobre o IPTU e a Constituição do Rio Grande do Sul não fala sobre o IPTU. Baseado nisso, o Tribunal de São Paulo podia decidir, como realmente decidiu, e todos os paulistanos pagaram, no ano passado, uma única alíquota de 0.2, e o que nós pretendíamos era que a Prefeitura, junto com a Câmara e a população, estudasse uma solução para o IPTU. Vai demorar, mas vai chegar lá. E é tão verdade que era inconstitucional, que Brasília confirmou a decisão do Tribunal de São Paulo e o Sr. Prefeito Paulo Maluf pediu que fosse uma única alíquota de 0.6, que eu acho excessiva.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aqui está o Porto Aberto - Boletim da Bancada do PT na Câmara Municipal. Alguma coisa sobre o IPTU - “o novo sistema do IPTU, aprovado no ano passado pela Câmara, consiste na principal proposta de reforma tributária da administração da Prefeitura. A Prefeitura está propondo alguns reajustes para aperfeiçoar o IPTU. Apresenta uma nova planta de valores. Mantém os reajustes no limite da inflação”. Não é verdade. “Mudar o IPTU significa impor uma derrota político-administrativa do PT na Capital. É hora de pressionar, na Câmara, os Vereadores contrários ao IPTU na defesa desse imposto que, praticamente, assegura as verbas necessárias para as obras previstas para 1992 no Município”. E essa mesma bancada, que falava aqui sobre a taxa de transportes, que o Prefeito Tarso Genro, dando continuidade à sua administração, porque ele era Prefeito antes também, diz: “taxa de transportes - a taxa de transporte coletivo proposta pela administração da Prefeitura pretende criar um sistema de financiamento alternativo que não seja o bolso do usuário, para conservação de vias de transporte coletivo, como os corredores de ônibus e abrigos. Não se destina à renovação da frota, que já tem um valor embutido na passagem, e também não taxa os empresários de transporte coletivo. Ela vai incidir sobre empresários de atividades diversas que se beneficiam do transporte coletivo utilizado pelo conjunto dos trabalhadores das empresas.” E aí vem a variação da taxa, em URM. “Os recursos que se destinam a custear programas e projetos relacionados ao transporte coletivo serão de responsabilidade da SMT e administrados por um Conselho Municipal dos Transportes criado pelo projeto. Na sua composição o Conselho inclui desde os usuários, entidades populares e até os próprios empresários.” Eu lembro que lá estava a FIERGS, a FEDERASUL e outros mais, mas, de qualquer forma, essas coisas que aqui estão sendo propostas devem ser cobradas por este elevadíssimo IPTU que a Prefeitura de Porto Alegre cobra. Não tem razão cobrar impostos para não realizar obras, não tem razão criar uma nova taxa para fazer aquilo que o imposto já estava cobrindo, e essa taxa, que não será cobrada do usuário será muito mais cara para o usuário. Vejam a Prefeitura de São Paulo, que paga, diariamente, mais de um milhão de dólares para o transporte coletivo urbano pela inteligência da administração petista que lá se instalou. É preferível ter uma tarifa justa depois de um planejamento eficiente e uma fiscalização rigorosa, e a tarifa justa nunca assustou o porto-alegrense, nunca preocupou o porto-alegrense desde que ela pudesse ser explicada. Várias vezes, como Secretário dos Transportes, como Prefeito... A Ver.ª Clênia Maranhão deve estar lembrada. Um dia nós explicamos as razões daquele custo tarifário, que a Prefeitura, na minha época, colocava abaixo da inflação e que, quando passou para a Câmara, ficou acima da inflação, e daí se perdeu o controle, principalmente quando a administração da Prefeitura petista fez a intervenção. E, na intervenção, houve o desgaste total da frota porto-alegrense, que deveria ser recuperada de forma acelerada para botar belíssimos cartazes na traseira dos ônibus, e que nós obrigamos a tirar, para dizer que são os grandes mestres. Eu volto a dizer que a solução para o transporte não é a taxa de transporte. Tem muita coisa antes a ser feita, porque administrar arrancando dinheiro do bolso do contribuinte é muito fácil. É tão fácil que chegam a sobrar 72 bilhões de cruzeiros, no fim do ano, aplicados no sistema financeiro. Eu já passei por vários lugares na Prefeitura: fui Secretário de três Secretarias - duas do Transporte, duas vezes Diretor-Geral do DMAE - e nunca tive tanto dinheiro à disposição; sempre tive que administrar a dificuldade, a escassez. E é isso que deve ser feito, porque arrancar dinheiro do povo, que já não tem, não tem sentido nenhum. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Defender o indefensável faz com que as pessoas às vezes terminem dizendo algumas verdadeiras barbaridades, como acabou fazendo o Ver. Nereu D’Ávila ao tentar defender heroicamente o calendário rotativo. O Ver. Nereu terminou vociferando contra um direito que para mim é absolutamente sagrado - eu tenho dito que sou radical defensor das férias. Pelo Ver. Nereu D’Ávila a classe trabalhadora não se preocupa muito com isso: é questão menor. E também fez uma afirmação o Ver. Nereu: de que a classe média consegue alguns políticos que lhe arranjam vagas no calendário A. Eu gostaria que o Ver. Nereu D’Ávila afirmasse quem são os políticos e como isso acontece na Secretaria de Educação do Estado, já que alguns políticos conseguem vaga no calendário A para filhos da classe média. Isso é uma denúncia do Líder da Bancada do PDT muito grave. Nós temos que aprofundar, pedir esclarecimentos da Secretária, porque é uma questão muito séria quando centenas, quem sabe até milhares de pais, passam dias, noites, na fila para matricular seu filho no calendário A, e a Secretaria concede vaga no calendário A desde que pressionada por alguns políticos. É preciso que haja um esclarecimento. Pois não, Ver. Nereu.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª está-se revelando um partidário do PSB mineiro, do José Maria Alkmin, porque colocou na minha boca coisas que eu não disse. Eu não disse que a Secretária, a Secretaria… Eu disse que tradicionalmente os políticos, o povo acorre a nós para pedir isso aí. Eu não disse, até pelo contrário. Vou fazer uma revelação que nem deveria, mas só para rebater V. Ex.ª sobre a Secretária de Educação. Numa reunião com as delegadas, a Secretária pediu, mesmo aos do PDT, que tivessem uma aguda visão em relação à transgressão das normas da Secretaria. A Secretária não proibiu, nem pode, que um político telefone, que interfira em nome do povo, em nome de uma pessoa. Agora: ela pediu bastante agudeza nesses pedidos para que não se cometam injustiças. Eu não sou contra as férias, tanto que, no Estado, o Governador Collares tomou uma decisão muito salutar. Todos queriam férias em janeiro e fevereiro, e o Governador determinou que haja sorteio nas repartições para que as férias não coincidam, senão vai todo o mundo para o Atlântico Sul, Atlântico Norte, e as repartições ficam às moscas. Muito obrigado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado, Vereador. Fico até contente de saber a dificuldade de defesa do calendário. A gente percebe que se excede nas afirmações e tem que corrigi-las no que tinha sido dito antes. Quero dizer que a política educacional do Município precisa, realmente, de avanços ainda, mas com os dados de 18 mil vagas, das escolas municipais, encontradas em 1988, vamos para 32 mil vagas na cidade de Porto Alegre. Existe, portanto, um acréscimo em torno de 70% do número de vagas. O percentual de aprovação nas séries iniciais aumentou significativamente, endo, inclusive, objeto de análise do Ministério da Educação. Precisamos avançar. Não se refaz todo o caos encontrado, como está novamente sendo colocado no Estado. Não se conserta esse caos em quatro anos, mas os avanços foram significativos. Quero comentar um outro assunto, que já abordei em outra ocasião, sobre a CEEE. A notícia hoje, no jornal “Correio do Povo”, informa que o Governo do Estado, através da Secretaria de Minas, Energia e Comunicação, e a presidência da empresa estão fazendo movimentos junto ao Governo Federal, e haveria aquiescência do Governo Federal para isso, para que o Governo Federal assuma a dívida e a obra de Candiota 3, sob o argumento, que em parte é verdadeiro, de que nós precisamos ter alternativas à produção de energia elétrica com base nos recursos hídricos, já que em tempo de seca nós ficamos em situações difíceis, dependendo da gravidade da estiagem. Ocorre que isso é apenas uma parte da verdade, e eu não posso concordar com essa iniciativa do Governo do Estado, porque Candiota 2 - já me referi antes -, que tem uma potência instalada de 440 megawatts, trabalha apenas com 180. Portanto, temos sobrando 260 megawatts. Está em construção, mas paralisada, a Usina de Jacuí. Portanto, parece-me que nós temos que trabalhar com a capacidade de Candiota 2 e continuar com as obras de Jacuí, que é uma obra que está já bastante avançada. E Candiota 3 é uma obra tremendamente polêmica. Foi objeto de uma CPI na Assembléia Legislativa, que mostrou alguns dados já conhecidos e outros vieram à tona com mais força. Candiota 3 é um contrato sem licitação feito no Governo de Amaral de Souza, uma obra cujo valor era de 300 milhões de dólares. Já pagamos 450 milhões de dólares, devemos um milhão e meio de dólares por Candiota 3. Nenhum equipamento está no Estado. Todos estão estocados em portos da França e até em outros países. Então, é eticamente impossível que nós continuemos com essa obra, mesmo que seja a Federação, porque nós estamos passando um tremendo “abacaxi” e sob suspeita. A própria CPI da Assembléia Legislativa já encaminhou, já sugeriu, já determinou que essa obra deve ser suspensa. Eu não posso concordar. Quero aqui trazer o meu protesto, e acho que a Câmara de Vereadores poderia ter uma posição mais firme com relação a isso, porque, apesar de ser uma empresa estadual, a questão de energia diz respeito não só ao Estado, mas também ao Município e a todos os munícipes de Porto Alegre. Outras iniciativas da direção da empresa acho corretas, e quero aqui, inclusive, afirmar que não estamos numa posição de permanente oposição. Por exemplo, uma medida correta que merece aplausos: a compensação de créditos que a empresa tem com o Governo Federal, cerca de 600 milhões de dólares. Mas Candiota 3 não deve, de forma nenhuma, ser federalizada, nem a dívida, nem a obra, porque ela é suspeita de muitas irregularidades. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não há dúvidas de que a questão do transporte coletivo é um dos mais dramáticos problemas de todos os grandes centros urbanos do País e do mundo. Ontem, aqui desta tribuna e corriqueiramente tem sido colocada a necessidade de que haja propostas globais, uma visão global de cidade para que possamos, efetivamente, resolver e encaminhar os graves problemas que vivenciamos. Porto Alegre não é exceção dentre qualquer grande cidade do País e do mundo. Entretanto, precisamos entender que, se é verdade que o contingente de usuários de transporte coletivo em Porto Alegre tem diminuído em cerca de 7%, se é verdade que a frota foi renovada, numa intervenção precisa do poder municipal - em quatro anos, 855 novos veículos foram colocados à disposição dos usuários do transporte público em Porto Alegre, melhorando e qualificando esse serviço -, se é verdade que a inflação do setor foi se 1.400% nos últimos doze meses contra a inflação geral de 1.200%, fazendo com que a inflação específica fosse bem maior do que a inflação geral, que já foi altíssima, também levando em consideração que os trabalhadores de baixa renda e os funcionários públicos são exatamente os setores que não têm direito ao benefício do vale-transporte, apenas esses dados colocam e agravam ainda mais o dramático quadro do transporte público e a necessidade de que o Poder Público municipal, o Legislativo e todos os setores verdadeiramente preocupados em resolver esse problema, e não em transformar as mazelas da população em motivo para a crítica fácil e para, muitas vezes não sendo a intenção, escorregarem para o terreno ruim da demagogia... Então, é preciso que comunguemos esforços e, criticando ou apoiando determinadas medidas, entremos afirmativamente no debate e possamos, diante de propostas concretas de iniciativa do Executivo, fazer o debate e propor alternativas se um ou outro ponto parecer inadequado.

Quero chamar o debate para esse terreno, e me parece que o Prefeito Tarso Genro e a Administração Popular, em menos de 30 dias de governo, já tomam uma medida de impacto nacional e procuram colocar uma proposta séria, honrada, para debate público entre todos os Prefeitos do País e entre todos os setores da sociedade que estão seriamente preocupados com o tema. Propõem, entre várias medidas, coisas que dizem respeito àqueles setores que são indiretamente beneficiados, talvez os mais beneficiados por esse serviço público que faz com que as pessoas, os trabalhadores de todas as categorias sociais saiam de um extremo da Cidade para ir trabalhar em outro extremo. Ou seja: transportam força de trabalho que beneficia diretamente a indústria, os comerciantes, porque não vamos fazer também com que eles sejam parte solidária na resolução desse problema.

Ao propor a taxa de transporte, estamos sugerindo uma forma efetiva de arrecadar recursos para viabilizar o sistema, porque sabemos que o transporte coletivo é subsidiado fortemente pelo Estado em todo o País. Isso não é um “jeitinho brasileiro”. Essa é a única maneira de conseguirmos possibilitar transporte eficaz a um preço acessível aos setores populares. É essa medida que falta ao País e é essa uma das medidas que o Prefeito Tarso Genro quer discutir com os Prefeitos.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estamos entrando pela quarta vez no mesmo tipo de debate. Se nós fizéssemos um levantamento dos passageiros transportados nesta Cidade, seriam necessários mais do que três dias, e também lembro a V. Ex.ª que essas criaturas que se chamam empresários, e têm indústrias, comércio e bancos, pagam ICMS, ISSQN, IPTU, ITBI, Imposto de Venda sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos e mais uma outra série de impostos que vêm ao Município, como o próprio Imposto de Renda, e já estão dando aqui as suas contribuições para que o Município se organize e cresça. Administrar a crise é administrar a escassez, Vereador.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu agradeço o aparte do nobre Ver. João Dib, mas parece-me que a sua intervenção e as suas repetidas intervenções sobre o tema - qualificadas, sem dúvidas -, demarcam uma visão bastante distinta da relação que devem ter todos os setores sociais e as classes sociais com o Estado. A visão que o Ver. João Dib, colega de Câmara, tem e expressa aqui é a neoliberal, do Estado que prega o estado mínimo, prega as leis de mercado como a norma que resolve todos os problemas desde que caibam ao Poder Público os investimentos para as questões sociais. Neste momento as forças de mercado, as leis e os agentes econômicos não podem colaborar, construir solidariamente com a resolução dos graves problemas sociais. Logo, nós vemos a degradação constante neste País de todos os serviços públicos e, efetivamente, quem sofre primeiramente são os setores mais humildes da sociedade.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agrada-me muito a idéia de fazer uma divisão do ônus que a população tem para ser transportada de um local para outro. Só que a forma é que eu acredito que deve ser revista, porque não se pode conceber que, num momento de grande recessão, em que as empresas estão passando por muitas dificuldades, nós de repente venhamos criar mais um imposto para ser pago por essas empresas. Então, eu acredito que a forma que foi apresentada tem que sofrer modificações. Nós até apresentamos, quando nós apresentamos o nosso projeto de estacionamento no Centro da Cidade, que se transformou no “área azul”, nós sugerimos que aquela renda do área azul fosse destinada, quem sabe, para ajudar na tarifa do transporte coletivo para que ela pudesse ser um pouco menor, ou que algum segmento pudesse pagar uma tarifa menor. Ao invés disso, a renda do área azul está sendo destinada para a EPATUR. Então, nós estamos desviando recursos que são importantes e que deveriam estar na área do transporte coletivo para um outro setor que não tem nada a ver com isso, que é o carnaval. Então, eu acho que a idéia é muito boa, só que a forma eu acredito que não agrada.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Veja, Ver. Luiz Braz, aí está uma das possíveis alternativas a serem estudadas, de recursos objetivos, recursos que podem ser canalizados diretamente para melhorar ou diminuir, ou subsidiar, portanto, o preço da tarifa. Esse debate é o que interessa e é esse debate que a proposta do Prefeito Tarso Genro quer suscitar em Porto Alegre, no Estado e no País para que a gente, efetivamente, possa enfrentar com coragem, com determinação esse gravíssimo problema e que nós já vimos, esta semana mesmo na cidade de São Paulo, e temos visto ao longo do tempo, quebra-quebras, temos visto várias formas de manifestações de indignação popular que aumentam a cada momento, e nós ou vamos abrir este debate e atender este chamamento e, efetivamente, se não concordarmos com outro item, vamos ao mesmo tempo sugerir alternativas que garantam os recursos necessários. Caso contrário nós estaremos fazendo um discurso que vai cair no vazio evidentemente. Por quê? Porque nós vamos dizer que precisamos resolver o problema do transporte público, precisamos melhorar as condições do transporte, precisamos baixar a tarifa e não apresentamos sugestões, em nenhum momento, de como fazê-lo ou a partir de que recurso fazer, porque sabemos que são necessários pesados investimentos e de algum lugar haverá de sair. O Ver. João Dib, por exemplo, é um Vereador que tem aqui, permanentemente, sido contra qualquer possibilidade de aumento da receita do Município. Se nós diminuímos a receita do Município e nós queremos resolver as dificuldades, queremos manter a capacidade de investimento, como vamos fazer? Então, me parece, sem dúvida nenhuma, que a seriedade da proposta do Prefeito Tarso Genro, a importância dela... E nós queremos chamar a Câmara de Vereadores, chamar o conjunto dos setores envolvidos para, juntos, equacionarmos essa questão. Temos certeza que não temos toda a verdade. Queremos é construir uma proposta e temos um bom ponto de partida que chegou nas mãos de todos os Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com a palavra.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Depois de ouvir tantos pronunciamentos que, nessa época, são possíveis pronunciamentos políticos de maior abrangência, notamos aqui os Srs. Vereadores sinalizando propostas que, seguramente, serão motivo de grandes discussões, projetos e debates nesta Casa.

A colocação dos Vereadores Jocelin Azambuja, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila e outros sobre a questão da educação, que é um tema básico fundamental para nós, da Administração Popular, que nos orgulhamos de estarmos protagonizando no Governo, com possíveis erros, mas com muitos acertos, uma nova política em educação que está sendo motivo de análise não só no País, mas também no Exterior... E nós, ainda assim, não estamos satisfeitos. Queremos melhorar mais ainda.

É importante que se ressalte a questão do tratamento dado aos professores. Além da reciclagem na área didática e pedagógica, através das discussões sobre Construtivismo e outros métodos de ensino, nós temos um cuidado especial em tratar os professores condignamente na área salarial, na remuneração, não tanto quanto gostaríamos, mas tenho certeza de que bem melhor do que outros governos que ainda estão se deparando com problemas nessa área.

Também ouvimos do Ver. Zuanazzi preocupações fundamentais na área do transporte. É bom que se diga que essas preocupações vêm no bojo de propostas que estão vindo do Executivo Municipal. Desde já, são propostas que buscam com bastante afinco e interesse soluções para os problemas de transporte e circulação, não só de Porto Alegre como da área metropolitana.

As questões sinalizadas pelo Prefeito Tarso Genro, e que fazem parte de um documento preliminar, têm entre elas a volta da discussão da taxa de transporte. São discussões preliminares, e, temos certeza, vão ser de muito maior abrangência após algumas discussões internas na Administração, essa discussão que a própria Câmara está travando e também com o Governo do Estado que hoje, casualmente neste momento, deve estar reunido com o Prefeito Tarso Genro e com o Sr. Governador Alceu Collares para tratar de questões que foram sinalizadas por ambas as partes, com relação ao transporte metropolitano, por exemplo, e assim por diante.

Então, nós só queríamos - não está mais presente o Ver. João Dib -, mas queríamos sinalizar, também deixar consignado que hoje fizemos uma reunião, e possivelmente o Ver. Henrique Fontana, que é o nosso Vice-Líder, faça um pronunciamento mais específico sobre isso. Não sei se é o caso, mas hoje tivemos uma reunião, cedo, com o Secretário dos Transportes, o Nazareno, novo Secretário, e eu lá pelas tantas disse: “você não está mandando as planilhas e o Ver. João Dib tem reclamado disso”. “Não, a planilha vai para a Câmara”. Agora, nós solicitamos que ele mande especialmente para o Ver. João Dib, para as Lideranças de todos os partidos, mas especialmente para quem tem reclamado que não tem a planilha, que não pode conferir. Não. Ele faz questão. Esse é o recado do Secretário para nós, do PT, não para os Srs. Vereadores, mas ele seguramente gostaria de receber críticas nesse sentido de esmiuçar, de ver todos os itens, questão por questão, ponto por ponto, se há realmente algum engano, algum erro de interpretação do próprio Conselho de Transportes de Porto Alegre. Então, acho que é importante. Ele nos prometeu de remeter para as Lideranças mês a mês, cada vez que houver necessidade, esses cálculos. E disse também uma coisa que foi reclamada aqui por alguns Vereadores, eu acho que com propriedade, e disse espontaneamente, sem que a gente tivesse perguntado: que está fazendo um esforço na reverificação do número de usuários e um trabalho científico nesse sentido está sendo organizado. Mas eu não queria me ater muito a esse assunto, mas voltar a falar na manifestação que está havendo na Praça da Matriz - e que tem o nosso apoio e que, inclusive, foi motivo de pronunciamento em reunião da semana passada -, dos colonos sem-terra do nosso Estado, que, ao fazerem uma greve de fome durante três dias - são vários colonos, em torno de 25 a 30 -, estão mostrando, ali, ao povo do Rio Grande do Sul e do Brasil, em especial ao povo de Porto Alegre, ao Governo do Estado, ao Governo Municipal, a sua indignação e seu voto de protesto contra a falta de solução, principalmente a nível federal, das questões agrárias deste País. Eu hoje voltarei a visitá-los. Hoje, às 16 horas, encerra o ato que eles iniciaram no dia 25, e é um convite que eles estendem, mais uma vez, à Direção da Casa, aos Vereadores, para que estejamos lá manifestando esse apoio, para transmitir à opinião pública que isso aí não é um movimento isolado de alguns colonos que pertencem a esse ou àquele partido, a essa ou àquela central sindical. Ele está sendo apoiado pela FETAG, que é a Federação dos Trabalhadores Rurais do Rio Grande do Sul, assim como pela CUT e outras entidades sindicais importantes. Eu acho que não dá para se dizer que isso é responsabilidade do Governo de Porto Alegre, como aconteceu hoje, quando eu vi uma entrevista do Coronel-Chefe da Brigada Militar, Cel. Maciel, que dizia que o território, onde eles estão instalados é um território municipal, e que a responsabilidade é do Prefeito, que o Prefeito está apoiando. E eu pergunto: será que o Coronel também não está apoiando essa medida pacífica, ordeira e democrática, inclusive até de sacrifício, mostrando à população a necessidade de fazer uma pressão maior ao Governo Federal, que ontem teve, no Congresso Nacional, aprovada a proposta de encaminhamento da Reforma Agrária? Então, que se faça urgentemente para melhorar as condições de vida no campo e na cidade, para melhorar as condições de vida do País, como um todo.

Finalmente, eu queria colocar que ontem tive o prazer de acompanhar o Presidente da Casa, Ver. Wilton Araújo, o Vice-Presidente, Luiz Braz, o 1º Secretário, Ver. Airto Ferronato, a nossa 2ª Secretária, Clênia Maranhão - faltou o nosso companheiro Zuanazzi, que tinha um compromisso - numa reunião com o Sr. Governador, uma visita da Mesa, cortesia, e eu até pedi licença para o Sr. Presidente para tocar nesse assunto aqui. Como já o fizemos ao Sr. Prefeito Municipal, já o fizemos ao Tribunal de Contas, à Presidência e aos Conselheiros, fizemos ontem ao Governo do Estado, como Mesa desta Casa, e também o fazemos à Assembléia Legislativa e outras entidades, inclusive à imprensa da Cidade, conforme programação proposta pelo Presidente da Casa, e a Mesa aprovou. Nós tivemos uma conversa muito proveitosa, uma sinalização do entendimento de que deve haver, entre a Câmara Municipal e o Governo do Estado, Governo Municipal e Governo do Estado e Municípios do Rio Grande do Sul e Assembléia Legislativa, alguns esforços coletivos conjugados nesse sentido, na área do transporte metropolitano, na área da habitação, principalmente na Região Metropolitana, saúde pública e assim por diante. Foi feito um convite ao Sr. Governador para participar do ato de encerramento do primeiro momento de discussão que vamos fazer, proposto pela Câmara, da questão da forma de governo - presidencialismo, parlamentarismo -, que se realizará a partir de 15 de fevereiro até o final de março. Tivemos a promessa do Sr. Governador de que estará presente nesse ato, confirmando, assim, a necessidade de discutir essas questões tão importantes que nesse ano, seguramente, deverão ser prioritárias na discussão política nacional. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vim aqui para falar de uma questão que preocupa toda a sociedade brasileira, mas tem preocupado, em particular, a população de Porto Alegre, que é a questão do aumento abusivo dos preços dos gêneros de primeira necessidade consumidos pela população, o que deveria ser consumido pelas famílias brasileiras, mas que, tendo em vista a grande crise econômica neste País e o aumento dos gêneros de primeira necessidade, têm evitado que a maioria da população possa consumir, quotidianamente, os produtos necessários a sua manutenção. Como Presidente da Federação das Mulheres Gaúchas, recebi, no mês de janeiro, uma série de denúncias das mulheres, lideranças de nossa Cidade, que denunciava aumento abusivo de produtos como carne, farinha, arroz, enfim, aqueles produtos de consumo essenciais. Respondendo a essa demanda de nossa sociedade, estabelecemos um sistema de acompanhamento semanal de preços e constatamos, através dessas “blitz” formadas pelas nossas lideranças, além da subida de preços inexplicável, uma grande disparidade de preço de produtos similares entre os supermercados da nossa Cidade. Essas constatações nos comprovam a falta de uma política econômica justa na área do abastecimento, o que nos levou a uma série de reivindicações junto ao Governo Federal no sentido de que fosse estabelecida neste País uma verdadeira política de reabastecimento, que fossem reativados os órgãos da defesa do consumidor, que foram praticamente dizimados no Governo do Presidente Collor, e que realmente o Governo, na sua área econômica, pudesse estabelecer uma política de controle de preços capaz de permitir ao consumidor os preços justos.

A reação colocada por alguns setores empresariais da área dos supermercados, que diziam que esses produtos haviam subido porque esse período era um período de promoções, não tem sustentação, tendo em vista que nós não falávamos em produtos duráveis, mas falávamos de produtos de consumo essencial. Estabelecemos uma lista de dezoito itens, e esses produtos todos tinham subidas demais de preço, chegando a 20, 25, 27% em cada semana. A pressão da sociedade civil organizada, a pressão das mulheres do Rio Grande do Sul tomou vulto a nível nacional, e hoje nós temos uma política de acompanhamento de preços em todo o Brasil não só dos produtos de consumo da população, mas também dos medicamentos, que em nosso País sofrem uma pressão dos cartéis que faz com que a maioria da nossa população não tenha condições de comprar seus medicamentos. Alguns produtos, medicamentos básicos, custam um preço, e os mesmos produtos que são fabricados pelos laboratórios oficiais custam 17% do valor desses produtos.

É preciso, portanto, que se garanta neste País o desenvolvimento de uma indústria farmacêutica oficial, porque a população deste País precisa comer e ter direito à saúde.

Essas questões todas nós levamos a Brasília, discutimos com o Ministro da Justiça, com o Ministro da Agricultura, com o Líder do Governo Itamar Franco no Senado Federal, Senador gaúcho Pedro Simon, e fundamentalmente porque Porto Alegre é a cidade mais atingida por essas questões, como nos afirma o DIEESE, que diz que, desde maio de 1992, Porto Alegre é a capital brasileira em que os preços dos produtos fundamentais são os mais caros do Brasil. Achamos que essa discussão tem também que chegar a esta Casa, para que a gente possa se somar a esta questão grave da nossa sociedade e que a gente possa pensar para Porto Alegre medidas efetivas por parte da Câmara e por parte do Executivo Municipal no sentido de garantir a defesa do consumidor, que inclusive, hoje, é prevista pela própria legislação a nível dos Municípios.

Essa é uma das questões que a sociedade brasileira, hoje, se mobiliza através da sua organização e com o apoio da imprensa que, nessa questão, contribuiu com papel fundamental na denúncia, na colocação da sociedade da comprovada especulação dos preços.

O movimento pela ética na política, que mobilizou a Nação Brasileira, precisa ser estendido para que se consiga, efetivamente, a ética na sociedade e a ética na economia. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu queria aduzir mais algumas coisas para o Sr. Presidente e para os Srs. Líderes especialmente sobre essa questão do ajuste fiscal. Estão-se colocando muitas questões sobre esse novo imposto, imposto que está provisório e, quase com certeza, não será provisório.

Mas, Sr. Presidente, o que se esconde atrás disso é uma defraudação aos interesses dos Municípios, principalmente aos interesses do Estado. Eu creio que esta Casa, além de notas, deve ir, junto com representantes do Executivo, a Brasília ver essa questão. O que está ocorrendo é que impostos criados com participação para os Municípios estão sendo substituídos por outros impostos onde não consta participação para os Municípios. Como exemplo, foi ontem aumentada a taxação da importação de petróleo. Dobrou a taxação, sendo que o único comprador é a Petrobras. Isso fará com que seja embutido no custo da gasolina, e os recursos serão drenados para o Governo Federal, e, pelo ajuste fiscal, está sendo extinto o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - IVVC, que é do Município. A pretensão era extinguir para este ano. Como o Governo Federal não conseguiu, empurrou para 1996, mas dentro de três anos a Prefeitura de Porto Alegre, todas as prefeituras do País vão perder o imposto, que corresponde, hoje, a 5% ou 6% da sua arrecadação. A mesma coisa ocorre com o Imposto de Renda, que é descontado dos funcionários federais, que vai para o Fundo de Participação dos Municípios. Mais ainda, a proibição para que os Estados e Municípios emitam títulos novos de suas dívidas públicas, a partir de janeiro de 1993 até dezembro de 1999, a não ser a rolagem. E, finalmente, esse imposto, pela primeira vez desde a instituição da República, será cobrado dos Estados e dos Municípios. Isso significa que, quando o Governo do Estado depositar na conta do Município a participação do ICMS, naquele exato momento terá sido retirado 0,25% para a União, e esse imposto é a transferência mais importante do Município. Todos os pagamentos que a Prefeitura fizer para empresas, para firmas, o DMAE, o DEP, todos eles serão taxados por esse novo imposto. Isso foi abolido em 1891. A primeira Constituição Republicana do Brasil diz que os Estados e Municípios, dentro da Federação, não pagam impostos para a União. É a primeira vez que isso ocorrerá depois de um século. Será agora, se for aprovado esse reajuste fiscal. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sei que, neste exato momento, não têm repercussão alguma o que estou dizendo, mas os Prefeitos precisam dizer aos nossos Deputados que são eleitos em Porto Alegre, ao Sr. Ibsen Pinheiro, que é o Presidente da Câmara Federal, ao Sr. Ministro Britto, que é Deputado e que foi candidato a Prefeito desta Cidade, ao Dr. Fogaça, que foi candidato a Governador, enfim, todas essas pessoas, ao Sr. Pedro Simon, que foi Governador. Eles sabem disso mas na imprensa aparece assim: “por um equívoco não tinham se dado conta dessa história”. Então, para deixar bem claro que eles sabem e que terão que ser alertados para que a população cobre desses cavalheiros essa aprovação que retira recursos dos Municípios, dos Estados para entregar tudo para a União, e esse fato da extinção de determinados impostos que eram do Município e a criação de novos onde não há a participação dos Municípios, o nome eu não vou dizer agora, mas está incluído no Código Penal Brasileiro. Isso é uma fraude.

Então, Sr. Presidente, creio que esta Casa, além da manifestação que já fez por documentos, deve pessoalmente ir a Brasília colocar e examinar, junto com os nossos representantes, essas medidas que estão sendo tomadas para que não sejamos acusados de omissão. A Câmara Federal não esquece de nada, os Deputados não esquecem de nada e, se eles esquecerem, os assessores, tenho certeza, não esquecerão. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha opinião, como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, é de que esta Casa, junto com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, deve, pessoalmente, manifestar-me em Brasília sobre esse assunto.

Estou comunicando ao Sr. Presidente da Casa no dia de hoje que o último balancete que temos na Comissão de Finanças e Orçamento - o balancete do Município - é o do mês de setembro, isto é, aquela exigência da Lei Orgânica de que seja encaminhado mês a mês o balancete do mês anterior não está sendo cumprida pelo Poder Executivo. Então, aos três representantes do Partido dos Trabalhadores que aqui estão nos dando a honra da audiência a essa informação eu quero comunicar que estou oficiando ao Sr. Presidente, pedindo que tome providências junto ao Poder Executivo em relação aos balancetes, que não estão chegando como manda a Lei Orgânica do Município. Isso é muito grave, porque fere a nossa Lei Orgânica, que é a nossa Constituição, e eu gostaria de que a minha gestão nessa Comissão, que começa oficialmente no dia 15.02, não seja marcada por um confronto com o Poder Executivo pela falta de encaminhamento desses documentos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna para falar de coisas antigas, mas não para recordar os nossos monumentos, belos, alguns sem conservação, não para falar sobre as leis que aprovamos para preservação dos prédios e monumentos, mas para falar de uma verdadeira calamidade histórica em Porto Alegre. Nesta época - janeiro, fevereiro e março - acontece semanalmente: é o dilúvio semanal de Porto Alegre. Se é antigo, se é histórico e se também é verdade que foram utilizados recursos em nível federal e estadual com repasse e foi criada uma taxa específica de esgotos pluviais, é bem verdade que não foi resolvido o problema do dilúvio em Porto Alegre.

A Administração Popular do Prefeito Olívio Dutra usou bastante, inclusive em nível de mídia, de divulgação, e usou também o atual Prefeito Tarso Genro na sua campanha, a frase de que enterrar canos não trazia resultados político-eleitorais. Parece que isso não foi verdade, porque a grande mídia veiculou e a população se convenceu de que estavam sendo enterrados os canos em Porto Alegre. Tanto é verdade que hoje é Prefeito Tarso Genro. Mas não é verdade que tenham enterrado os canos, não é verdade que tenham resolvido os problemas de Porto Alegre. Ontem, em alguns minutos, a Cidade, a Zona Norte em especial, ficou sob as águas, as avenidas transformaram-se em rios e a incapacidade de coletores de água foi demonstrada mais uma vez em Porto Alegre. A falácia então da Administração Popular de dizer que havia resolvido os problemas transparece, na realidade, nas inundações. Se são históricas as inundações da Zona Norte de Porto Alegre, e lá foram enterrados muitos bilhões de cruzeiros, não sei se em canos, mas bilhões de cruzeiros foram, me preocupa sobremaneira a obra recém-inaugurada, inaugurada no fim da gestão Olívio, junto com o Vice Tarso, com muitas bandas e fanfarras: a obra da Av. Antônio de Carvalho, onde significativa parcela - e sei porque fui Secretário de Obras e esse projeto já estava pronto quando nós saímos da Secretaria de Obras -, quase metade dos bilhões empregados na Av. Antônio de Carvalho, era destinada à drenagem das águas. E lá eu vi canalizações enormes na beira da Avenida. E vejo com tristeza que os bilhões enterrados não resolveram os problemas. Na Av. Antônio de Carvalho, recém-inaugurada, já deu mais de um metro de altura de água na primeira chuva de 1993. Esta Casa tem que fazer uma auto-avaliação e uma reavaliação na questão do emprego de dinheiro público na drenagem de Porto Alegre. Aprovou a taxa de esgoto porque achava que isso iria resolver. Intermediou o dinheiro do Estado e da União, junto com o Executivo Municipal, que deu apoio e aprovou os projetos de repasse, porque achava que iria resolver. Nós vemos que em nada, a não ser na propaganda, a não ser no período pré-eleitoral, serviu o dinheiro enterrado em Porto Alegre. Eu proponho que se faça uma reavaliação, nas Comissões de Urbanismo, Transporte e Habitação, de todo esse dinheiro que está sendo gasto, porque é nossa tarefa fiscalizar. Acho que não está sendo bem aplicado. Na medida em que não está sendo bem aplicado, temos que reavaliar. Quem sabe o dinheiro dessa taxa seja melhor aplicado em outro lugar, porque no esgoto não está sendo aplicado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esse tema é candente em Porto Alegre há muitos e muitos anos e possivelmente continuará sendo por outros anos ainda. Quero fazer a seguinte consideração: sou Calculista Estrutural e na CEEE dimensiono torres de linha de transmissão de alta tensão. Um dos efeitos mais importantes do cálculo das torres, das estruturas metálicas é o vento, e nós, ao calcularmos essas estruturas, nunca consideramos a possibilidade de que não haja falha em nenhum caso. Dizendo de outra maneira, nós poderíamos calcular as torres para que elas não caíssem nunca com o mais forte dos ventos que ocorresse. Acontece que a boa engenharia determina, a partir de dados probabilísticos, que isso seria muito caro, que é muito mais barato reconstruir algumas torres que caiam por um vento excepcional que aconteça. Transfiro esse raciocínio para a questão da drenagem urbana, porque a aplicação e o que se faz é exatamente o mesmo. Se dimensionam as tubulações para absorver 90 a 95% das chuvas que acontecem num período longo, no mínimo vinte anos. Não se dimensionam as canalizações para absorver, para que não haja qualquer alagamento para qualquer chuva que aconteça, porque isso seria também antieconômico. Então, se verificarmos, através dos jornais, inclusive, onde aconteceram os alagamentos ontem, verificarão que algumas situações não comuns a nossa cidade ocorreram. Por exemplo, se fala em grande volume de água descendo a Protásio Alves nos corredores, coisa que não é comum. A chuva de ontem foi muito forte e localizada em alguns setores. Onde a Administração Popular trabalhou firmemente com as obras do DEP não ocorreram alagamentos. Chamo a atenção para o Passo da Areia, Vila Farrapos, onde há uma grande obra sendo executada e não finalizada ainda: não houve alagamento ontem. Nós nunca dissemos, e não dizemos agora, que iríamos resolver em quatro anos todos os alagamentos da Cidade. Isso seria uma afirmação não verdadeira, porque não é possível fazer isso. Haverá necessidade de investir o mesmo que investimos por mais quatro anos e mais uma outra administração que venha investir no mesmo volume. Aí sim nós teremos condições de dizer que a quase totalidade dos alagamentos da Cidade estarão resolvidos. Esta administração que está iniciando e mais outra que virá, se investirem o mesmo volume na Cidade em termos de drenagem urbana e proteção contra as cheias, aí, sim, os problemas de alagamento estarão resolvidos. Termino dizendo que é bem-vinda uma avaliação do que nós investimos, porque ficará provado que a Administração Popular do companheiro Olívio Dutra investiu, no mínimo, três vezes mais do que a administração do Prefeito Collares, que nos antecedeu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mário Fraga.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Presidente e Vereadores da Administração Popular, um alerta para o próximo fim-de-semana, talvez um feriadão prolongado de alguns beneficiados no que diz respeito ao transporte coletivo. No último domingo do mês, passagem gratuita. Todos nós pensávamos que seria assim, mas não. Não haverá passagem gratuita. Muita gente esperando, neste domingo, fazer um passeio à praia do Lami. Minha preocupação maior: os visitantes do Lami, na nossa Zona Sul. Foi trocado o dia da passagem gratuita para o dia 2 de fevereiro. Acho até justo um passeio no feriado de 2 de fevereiro, N. Sr.ª dos Navegantes, nossa Iemanjá. Então, dia 2 de fevereiro, transporte gratuito. A praia do Lami sem transporte gratuito tinha 20 mil pessoas. Com transporte gratuito quantas mil pessoas se deslocarão até lá? Fica esse alerta aos membros da Administração Popular do Partido dos Trabalhadores para que façam um contato com o Secretário Municipal dos Transportes para se precaver.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mário Fraga, me associo à preocupação de V. Ex.ª. Realmente foram muito preocupantes os relatos do que aconteceu neste final de semana, em face do calor, na praia do Lami, e apenas quero comunicar que vi ontem o Prefeito Tarso Genro, em manifestação à imprensa, dizendo que vai haver toda uma preocupação com este próximo final de semana, até porque para alguns - como V. Ex.ª disse - mais privilegiados será prolongado, exatamente para que as condições de transporte, segurança e uma série de situações, lá na Zona Sul, sejam superadas.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Tenho certeza de que a minha preocupação é de todos. Também entrarei em contato com o Secretário dos Transportes para lhe esclarecer uma situação que pode acontecer e que é realmente difícil de superar, mas tentando, ao menos um pouco, superar. Então, fica para o feriado, dia 02, o transporte gratuito, e, se Deus quiser, um dia bom para que esse povo tão sofrido possa deslocar-se até a Praia do Lami, onde a Administração Popular realmente trabalhou. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a Reunião Ordinária de quarta-feira, à hora regimental.

 

(Encerra-se a Reunião às 11h45min.)

* * * * *